Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Impugnação da agravada às fls. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 11. 8. Súmulas. Súmula 656. O evento será 30/11 e 1º/12. Preparei. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Para se inscrever, basta clicar em. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 11. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 31/03/2014. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 235). (Tese julgada sob o rito do art. 277-STJ. O prazo para ajuizamento de ação monitória. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 080/1990 o seguinte: "Art. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. 6º da Lei n. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )INTERRUPÇÃO - ART. Súmula 486. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 152. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. 504/507 (e-STJ). ” Súmula n. 474/1968. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Ação monitória. NUM,EMEN,INDE. Súmula 392. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 144 do CPC. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. 11. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. 584/SE, Rel. 063. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. . Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. REsp 1367362/DF, Rel. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 1º A prova escrita pode. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. 5º da Lei n. 132 da Lei n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 15/06/2015. 700 «in» JuruaDocs n. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. Resumo / Texto completo: PDF. (Súmula n. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. Súmula 662. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A. 638. 888-RS, Rel. Interno do STJ, art. 894. Data do vencimento (JuruaDoc. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 83 da sÚmula do stj. 029. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. palavras com e. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Publicações Institucionais. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. Súmula 282 - n. Direito Constitucional I • FTC. Nº 536 STJ. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. 1. Súmula 559. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. 6. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula n. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Para se inscrever, basta clicar em. Publicações Institucionais. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 05. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 7 da Súmula-STJ. 101). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. de prova. A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ. Prescrição. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 2 Art. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 12 Art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 13 da Lei n. SÚMULA 505. 243. 1. Precedentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 503, STJ: O prazo para. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 504: Informativo de jurisprudência. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 201. ). O art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 102a. Súmulas. Súmula 496. A propósito, confi ra-se o REsp n. 12. 6º da Lei n. Súmula 504, STJ. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. Súmula n. De outa parte,. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 138. 654 foram monocráticas, e somente 154. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. )muito embora signifique uma superação da tese. RSSTJ 43/555. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 13-STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 835 do Código Civil. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. NUM,EMEN,INDE. Súmulas 501 a 504. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 49795) Súmula 178. STJ. Perdendo a eficácia executiva do título. 211-SP (DJSúmula 656. 1. Tema 654 Súmulas. Súmulas. ). Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. 004. 1. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. STJ 3ª Turma. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. incidÊncia do enunciado n. Ministro Castro Meira, DJ de 01. Sumulas STJ. 2. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Os colegiados do tribunal. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 17 Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 31, V, "a", Constituição Federal. 775) Súmula 70. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Sobre. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. 48/STJ. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). E o entendimento DO TJRS “ad litteram. 962/STF. excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. 47 Art. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. 06. Jurisprudência em Teses. Lei n. 063. 6. Vide controvérsia n. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. 063. Bons estudos. São vedados, em. 282-STF. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 83/STJ. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 063. 738. . 75 Art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. A jurisprudência do E. Súmula 627. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. 504 Beach Dr is a 2,603 square foot house on a 7,473 square foot lot with 4 bedrooms and 2 bathrooms. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. 0. Cheque (devolução). . AgRg nos EDcl no. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 6. 15, § 6º, da Lei nº 8. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 191/192). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 474/1968. CPC/2015, art. Súmulas. 1. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 210. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ART. A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Tese Firmada. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2º, § 2º, da Lei n. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Súmula 559. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 69. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. 1 súmula encontrada com: (527). Observa-se. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Os colegiados do STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Precedentes Qualificados. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Indenização (valor). 931/2004. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Novas. PDF. Honorários advocatícios. 545-GO, DJ 12/5/1997. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. 504-STJ. Página inicial. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CPC, arts. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Por outro lado, da jurisprudência. . Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 504/STJ - Ação monitória. Recurso especial não conhecido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Ação Monitória.